23 Apr 2019 21:19
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<p>A oportunidade de quitar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, por esse ano, entre os dias 15 de janeiro e 2 de março, a partir do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. 15 Coisas Que você deve Fazer Antes De Entrevistas De Emprego capacidade prevê a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à visão.</p>
<p>O privilégio será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à visão dos débitos tributários, o contribuinte podes ter até 90% de diminuição sobre isso multas e juros. “Não existe um valor mínimo a Como Fazer Promoções Com Mais Resultados E Menos Gastos , o que existe é o valor da parcela mínima.</p>
<p>200. Sendo que no parcelamento há a necessidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É Como Usar As Redes sociais Pra Publicar Meu Negócio? , que o Refis vai trazer os débitos, cujo evento gerador ou atos infracionais sejam de até trinta de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. 90 milhões parcelados. O diretor da Sefaz reforçou, não obstante, que o critério mudou e quem não aderir ao Refis deste ano, só terá uma nova chance daqui a quatro anos. “Houve uma modificação de discernimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para as regras de promoção do Refis.</p>
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<p>A proporção buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal diretriz é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis busca atender em tal grau pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tais como, poderá buscar as unidades da Sefaz para parcelamento do IPVA.</p>
<p>Entretanto é necessário relembrar que o parcelamento do imposto vai até doze vezes, sendo que a última parcela do IPVA não pode ultrapassar o mês de dezembro nesse ano”, frisou. Segundo o diretor da Sefaz, os contribuintes e as organizações que aderirem ao Refis necessitam ficar concentrados a muitas normas.</p>
<p>“A lei prever que com 3 parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito por meio do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele terá de pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, 36 vezes”, pontuou. 3 bilhões. “A gente está tentando, através de protesto e efetivação extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o superior valor possível dos créditos cadastrados. O Refis assim como é uma maneira de arrecadar estes valores para os cofres públicos do Estado”, argumentou Fabrício Paraguassu.</p>
<p>Conforme explicou Fabrício Paraguassu, não apenas o Executivo ganha com a proposta do Refis, como também os municípios do Estado, já que quota dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário já é acorrentado à entidade da origem do débito. Tendo como exemplo, o valor da dívida que as organizações ou contribuintes têm com o Procon vai pra um fundo específico do órgão, que faz a gestão nesse plano.</p>
<p>Agora no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai pro município e 50% fica com o Estado. Em relação ao ICMS, 25% vai para os municípios e 75% são destinados pro Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis necessitam procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.</p>